HC 972375 - DECISAO

HC 972375 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para progressão de regime em razão da prática de falta grave recente e de histórico prisional desfavorável; constatou-se erro no atestado de bom comportamento que teria induzido o juízo a erro; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões fático-probatórias decididas no juízo da execução.

Parties
Paciente: PHELIPE DE ARAUJO DANTAS; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público; Juízo a Quo: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Sorocaba - DEECRIM 10ª RAJ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus (liminar Indeferida, Ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Reabilitação Disciplinar, Retroatividade De Lei Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Grave Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Reabilitação Disciplinar +1 more

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Parties

PHELIPE DE ARAUJO DANTAS

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Sorocaba - DEECRIM 10ª RAJ

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus (liminar Indeferida, Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 se o paciente preenche o requisito subjetivo para progressão de regime diante da prática de falta grave recente
  2. 2 se o exame criminológico deve ser exigido/condicionar a progressão de regime
  3. 3 se o habeas corpus é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória sobre requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para progressão de regime em razão da prática de falta grave recente e de histórico prisional desfavorável; constatou-se erro no atestado de bom comportamento que teria induzido o juízo a erro; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões fático-probatórias decididas no juízo da execução.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem