HC 984258 - DECISAO

HC 984258 - DECISAO

Houve violação da Súmula n. 439 do STJ porque a determinação do exame criminológico pela instância de origem apoiou-se em fundamentos abstratos (gravidade abstrata do delito, reincidência, longa pena) sem referência a elementos atuais e concretos da execução penal que evidenciassem dúvida sobre a capacidade de adaptação do apenado ao regime mais brando; assim, a exigência foi afastada e ordenado que o Juiz da Vara de Execuções Penais analise o pedido de progressão observando os requisitos legais.

Parties
Paciente: MATHEUS ETTORE MACHINI; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida in Limine)
Outcome
Ordem concedida para afastar a determinação de exame criminológico e determinar que o Juiz da Vara de Execuções Penais proceda ao exame do pedido de progressão de regime, observando os requisitos legais.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmulas Do STJ, Interpretação Legislativa Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmulas Do STJ Interpretação Legislativa Da LEP

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATHEUS ETTORE MACHINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação da Súmula n. 439 do STJ
  3. 3 interpretação do art. 112, § 1º da LEP após a Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Houve violação da Súmula n. 439 do STJ porque a determinação do exame criminológico pela instância de origem apoiou-se em fundamentos abstratos (gravidade abstrata do delito, reincidência, longa pena) sem referência a elementos atuais e concretos da execução penal que evidenciassem dúvida sobre a capacidade de adaptação do apenado ao regime mais brando; assim, a exigência foi afastada e ordenado que o Juiz da Vara de Execuções Penais analise o pedido de progressão observando os requisitos legais.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a determinação de exame criminológico e determinar que o Juiz da Vara de Execuções Penais proceda ao exame do pedido de progressão de regime, observando os requisitos legais.

Orders

  • Afastar a determinação de exame criminológico.
  • Determinar ao Juiz da Vara de Execuções Penais que proceda ao exame do pedido de progressão de regime, observando os requisitos previstos em lei.