HC 983491 - DECISAO

HC 983491 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a corte de origem determinou exame criminológico sem fundamentação idônea ligada à execução penal, tendo-se aplicado a regra da irretroatividade para excluir a aplicação do art. 112, § 1º, da LEP (alterado pela Lei n. 14.843/2024) ao crime praticado antes da inovação legislativa, restabelecendo-se a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: FABRICIO GRANZOTTO; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida: cassada a determinação de exame criminológico, reconhecida a irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP ao caso concreto e restabelecida a decisão de origem que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena Na Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Individualização Da Pena Na Execução

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Parties

FABRICIO GRANZOTTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 e irretroatividade
  3. 3 Fundamentação idônea exigida para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a corte de origem determinou exame criminológico sem fundamentação idônea ligada à execução penal, tendo-se aplicado a regra da irretroatividade para excluir a aplicação do art. 112, § 1º, da LEP (alterado pela Lei n. 14.843/2024) ao crime praticado antes da inovação legislativa, restabelecendo-se a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida: cassada a determinação de exame criminológico, reconhecida a irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP ao caso concreto e restabelecida a decisão de origem que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Cassada a determinação de realização de exame criminológico.
  • Declarada a irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP ao caso concreto.