HC 984447 - DECISAO

HC 984447 - DECISAO

Para execuções penais referentes a delitos cometidos antes da promulgação da Lei n. 14.843/2024, permanece vigente a exigência, prevista na Súmula 439 do STJ, de indicação de aspectos concretos que justifiquem a produção do exame criminológico; na hipótese dos autos tal indicação não foi realizada, razão pela qual se afastou a exigência do exame criminológico e se concedeu o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido para afastar a exigência de realização de exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Súmula 439
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Súmula 439

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ ANTONIO FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após a Lei n. 14.843/2024
  2. 2 retroatividade da Lei n. 14.843/2024 em execuções penais anteriores à sua vigência
  3. 3 aplicação da Súmula n. 439 do STJ

Ratio Decidendi

Para execuções penais referentes a delitos cometidos antes da promulgação da Lei n. 14.843/2024, permanece vigente a exigência, prevista na Súmula 439 do STJ, de indicação de aspectos concretos que justifiquem a produção do exame criminológico; na hipótese dos autos tal indicação não foi realizada, razão pela qual se afastou a exigência do exame criminológico e se concedeu o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus concedido para afastar a exigência de realização de exame criminológico

Orders

  • Concedo o habeas corpus para afastar a exigência de realização de exame criminológico.
  • Publique-se e intimem-se.