HC 983807 - DECISAO

HC 983807 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por falta de manifestação da Corte estadual sobre o mérito (negativa de prestação jurisdicional), mas, reconhecendo tratar-se de questão de direito suscetível de análise prima facie, o STJ, de ofício, concedeu a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre a eventual ilegalidade apontada.

Parties
Paciente: LUCAS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie acerca da eventual ilegalidade arguida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Recursal
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Competência Recursal

Case Brief

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Parties

LUCAS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Retorno Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Se o Habeas Corpus é meio adequado para conceder progressão de regime sem exigência de exame criminológico
  2. 2 Se houve supressão de instância pela Corte de origem ao não analisar matéria suscitada no writ
  3. 3 Se é cabível o remédio constitucional quando a ilegalidade é prima facie e não demanda revolvimento probatório profundo

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por falta de manifestação da Corte estadual sobre o mérito (negativa de prestação jurisdicional), mas, reconhecendo tratar-se de questão de direito suscetível de análise prima facie, o STJ, de ofício, concedeu a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre a eventual ilegalidade apontada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie acerca da eventual ilegalidade arguida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade do ato apontado como coator.