HC 983485 - DECISAO

HC 983485 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, sem analisar elementos concretos da execução penal; aplica-se a Súmula n. 439/STJ, de modo que a decisão foi cassada e determinado ao juízo de primeiro grau que reexamine o pedido com base em elementos concretos da execução penal.

Parties
Paciente: JULIO CESAR MACEDO RODRIGUES DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem Para Reexame Pelo Juízo De Primeiro Grau
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem para cassar o acórdão estadual e determinar o reexame do pedido de progressão de regime pelo Juízo de primeiro grau com base em elementos concretos da execução penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Súmula 439/stj, Novatio Legis in Pejus, Motivação Das Decisões Judiciais
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Súmula 439/stj Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

JULIO CESAR MACEDO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem Para Reexame Pelo Juízo De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 adequação da fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir, sem analisar elementos concretos da execução penal; aplica-se a Súmula n. 439/STJ, de modo que a decisão foi cassada e determinado ao juízo de primeiro grau que reexamine o pedido com base em elementos concretos da execução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem para cassar o acórdão estadual e determinar o reexame do pedido de progressão de regime pelo Juízo de primeiro grau com base em elementos concretos da execução penal.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que reexamine o pedido de progressão de regime com base nos elementos concretos da execução penal do paciente e em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior