HC 975773 - DECISAO

HC 975773 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita ao examinar matéria fático-probatória; não havendo flagrante ilegalidade, mantém-se a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável e na gravidade dos crimes, pois o habeas corpus não comporta reanálise do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA LOPES VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Inadequação Da Via Eleita
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Flagrante Ilegalidade, Revisão De Matéria Fática
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Flagrante Ilegalidade Revisão De Matéria Fática

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA LOPES VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Inadequação Da Via Eleita

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 valor probatório do exame criminológico para indeferimento da progressão de regime
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita ao examinar matéria fático-probatória; não havendo flagrante ilegalidade, mantém-se a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável e na gravidade dos crimes, pois o habeas corpus não comporta reanálise do acervo fático-probatório.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não concedida

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita
  • Ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade