HC 983580 - DECISAO

HC 983580 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual que determinou a realização do exame criminológico com base exclusivamente na modificação introduzida pela Lei n. 14.843/2024 (art. 112, § 1º, da LEP); essa exigência constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente às execuções em curso, devendo ser cassado o acórdão e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Parties
Paciente: GILBERTO SALES DUARTE; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal, Lei N. 14.843/2024, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal +2 more

Case Brief

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Parties

GILBERTO SALES DUARTE

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime e sua aplicação retroativa
  2. 2 Natureza da alteração legislativa (material penal versus processual)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual que determinou a realização do exame criminológico com base exclusivamente na modificação introduzida pela Lei n. 14.843/2024 (art. 112, § 1º, da LEP); essa exigência constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente às execuções em curso, devendo ser cassado o acórdão e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Cassação do acórdão estadual que determinou a realização do exame criminológico com base na Lei n. 14.843/2024.
  • Restabelecimento da decisão do Juízo de primeiro grau que deferiu a progressão de regime ao reeducando.