HC 980077 - DECISAO

HC 980077 - DECISAO

Apesar de não se conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na cassação da progressão decretada pelo Juízo da Execução, pois a negativa da progressão com base apenas na gravidade abstrata do crime e em argumento genérico sobre falta de vagas não se alinha à jurisprudência do STJ; restabelece‑se, portanto, a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto na modalidade prisão albergue domiciliar.

Parties
Paciente: JOSUÉ MONTEIRO VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Substitutivo, Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Progressão De Regime
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que concedeu a progressão de regime ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Albergue Domiciliar (pad), Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Gravidade Abstrata Do Crime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisão Albergue Domiciliar (pad) Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Gravidade Abstrata Do Crime

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Parties

JOSUÉ MONTEIRO VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante/parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Substitutivo, Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Progressão De Regime

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime
  3. 3 valoração da gravidade abstrata do crime para indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

Apesar de não se conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na cassação da progressão decretada pelo Juízo da Execução, pois a negativa da progressão com base apenas na gravidade abstrata do crime e em argumento genérico sobre falta de vagas não se alinha à jurisprudência do STJ; restabelece‑se, portanto, a decisão que concedeu a progressão ao regime aberto na modalidade prisão albergue domiciliar.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que concedeu a progressão de regime ao paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão que determinou a progressão do apenado para o regime aberto, com estabelecimento de prisão albergue domiciliar.
  • Manter as condições fixadas pelo juízo da execução, inclusive o Sistema de Fiscalização por Monitoramento Eletrônico na forma da Lei 12.258/2010.