HC 960383 - ACORDAO

HC 960383 - ACORDAO

A progressão de regime foi negada porque, considerando elementos concretos da execução penal (envolvimento com organização criminosa e prática de crimes graves/violentos), não se verifica o requisito subjetivo, e o juiz das execuções pode indeferir a progressão mesmo diante de atestado de boa conduta ou exame criminológico favorável quando houver fundamentação concreta que demonstre a ausência de mérito do reeducando; assim, manteve-se a decisão que denegou a ordem e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/impetrante: DERONILDO SOUZA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Facção Criminosa, Exame Criminológico, Boletim Informativo, Terapêutica Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Facção Criminosa Exame Criminológico Boletim Informativo +1 more

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Parties

DERONILDO SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode o magistrado indeferir a progressão de regime por ausência do requisito subjetivo apesar de atestado de bom comportamento carcerário e exame criminológico favorável?
  2. 2 O atestado da direção do estabelecimento e o exame criminológico vinculam o juiz das execuções na concessão da progressão de regime?

Ratio Decidendi

A progressão de regime foi negada porque, considerando elementos concretos da execução penal (envolvimento com organização criminosa e prática de crimes graves/violentos), não se verifica o requisito subjetivo, e o juiz das execuções pode indeferir a progressão mesmo diante de atestado de boa conduta ou exame criminológico favorável quando houver fundamentação concreta que demonstre a ausência de mérito do reeducando; assim, manteve-se a decisão que denegou a ordem e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus e indeferiu a progressão ao regime semiaberto