HC 984117 - DECISAO

HC 984117 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o impetrante não juntou cópia do acórdão apontado como ato coator, documento considerado essencial para a análise da pretensão, razão pela qual não se conheceu do habeas corpus liminarmente.

Parties
Paciente: ANDERSON DANIEL DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Ônus De Instrução Do Habeas Corpus, Constitucionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Constrangimento Ilegal Ônus De Instrução Do Habeas Corpus Constitucionalidade

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Parties

ANDERSON DANIEL DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 possível inconstitucionalidade do art. 112, § 1º da LEP com redação da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 ônus de juntar peças essenciais à inicial do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o impetrante não juntou cópia do acórdão apontado como ato coator, documento considerado essencial para a análise da pretensão, razão pela qual não se conheceu do habeas corpus liminarmente.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal