HC 984301 - DECISAO

HC 984301 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: RAPHAEL FERNANDO PEREIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Liminar

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Parties

RAPHAEL FERNANDO PEREIRA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 necessidade e fundamentação para realização de exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e superação do óbice por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.