HC 983849 - DECISAO

HC 983849 - DECISAO

Embora exista entendimento de que a exigência generalizada do exame criminológico seria novatio legis in pejus e sua aplicação retroativa inconstitucional, no caso concreto o Tribunal de origem apontou fatos concretos (reiterada prática de furtos e infração disciplinar grave) que justificam a realização do exame criminológico; assim, não há ilegalidade no ato e o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente: VINICIUS TADEU DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória, in Limine
Outcome
Denegado o habeas corpus, in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Norma Penal, Falta Disciplinar, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Norma Penal Falta Disciplinar Novatio Legis in Pejus

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Parties

VINICIUS TADEU DA SILVA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória, in Limine

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14/843/2024 e sua retroatividade
  3. 3 Valoração de faltas disciplinares como motivo para reavaliar progressão de regime

Ratio Decidendi

Embora exista entendimento de que a exigência generalizada do exame criminológico seria novatio legis in pejus e sua aplicação retroativa inconstitucional, no caso concreto o Tribunal de origem apontou fatos concretos (reiterada prática de furtos e infração disciplinar grave) que justificam a realização do exame criminológico; assim, não há ilegalidade no ato e o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus, in limine

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.