HC 983396 - DECISAO

HC 983396 - DECISAO

Verificou-se que o crime foi praticado em 03/05/2024, posterior à vigência da Lei n. 14.843/2024; assim, a exigência do exame criminológico prevista no art. 112, § 1º, da LEP é aplicável ao caso concreto e não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício, motivo pelo qual não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: VICTOR HENRIQUE PASSOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Lei N. 14.843/2024, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Lei N. 14.843/2024 +1 more

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Parties

VICTOR HENRIQUE PASSOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 às execuções penais em curso
  3. 3 Exigência de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Verificou-se que o crime foi praticado em 03/05/2024, posterior à vigência da Lei n. 14.843/2024; assim, a exigência do exame criminológico prevista no art. 112, § 1º, da LEP é aplicável ao caso concreto e não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem de ofício, motivo pelo qual não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.