HC 984526 - DECISAO

HC 984526 - DECISAO

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos sob a vigência da legislação anterior. Além disso, a jurisprudência do STJ admite a determinação do exame criminológico apenas quando houver fundamentação concreta baseada em fatos ocorridos durante a execução penal (Súmula 439/STJ). No caso concreto, o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a exigência apenas na literalidade da nova lei, sem apontar elementos concretos da execução que justificassem a perícia, configurando manifesto constrangimento ilegal; por isso...

Parties
Paciente: WALTER FIGUEREDO DELLA GIUSTINA; Recorrente: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Concedida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão sem a exigência do exame criminológico e manutenção do paciente no regime aberto até nova decisão.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Concreta, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Fundamentação Concreta +1 more

Case Brief

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Parties

WALTER FIGUEREDO DELLA GIUSTINA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 exigindo exame criminológico
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico
  3. 3 Se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina configurou constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos sob a vigência da legislação anterior. Além disso, a jurisprudência do STJ admite a determinação do exame criminológico apenas quando houver fundamentação concreta baseada em fatos ocorridos durante a execução penal (Súmula 439/STJ). No caso concreto, o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a exigência apenas na literalidade da nova lei, sem apontar elementos concretos da execução que justificassem a perícia, configurando manifesto constrangimento ilegal; por isso...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar nova análise do pedido de progressão sem a exigência do exame criminológico e manutenção do paciente no regime aberto até nova decisão.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova novo exame, com brevidade, do pedido de progressão de regime com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem a necessidade de realização de exame criminológico
  • Determinar que o paciente permaneça no regime aberto, nos moldes fixados pelo Juízo da Execução, até que se proceda à nova análise