HC 984459 - DECISAO

HC 984459 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, o que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior, exigindo-se a interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: MARCIO KOSHINSKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5012772-90.2025.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática)
Outcome
Writ não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cômputo De Pena, Detração Penal, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cômputo De Pena Detração Penal Decisão Monocrática Supressão De Instância +1 more

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Parties

MARCIO KOSHINSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5012772-90.2025.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cálculo da fração para progressão de regime (aplicação sobre pena total antes da detração vs sobre pena remanescente)
  2. 2 concessão automática de progressão de regime
  3. 3 consideração do tempo de prisão provisória como pena cumprida

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, o que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior, exigindo-se a interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado do Tribunal a quo.

Court Disposition

Writ não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.