HC 972013 - DECISAO

HC 972013 - DECISAO

Não conhecendo da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal concedeu a ordem de ofício porque a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem foi fundada em critérios inidôneos (gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir e probabilidade de reincidência) sem indicação de elementos concretos do curso da execução, configurando flagrante ilegalidade, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: LAERCIO PEREIRA DA MATTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Súmula 439/stj

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Parties

LAERCIO PEREIRA DA MATTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de condicionamento da progressão de regime à realização de exame criminológico
  3. 3 conteúdo e suficiência da fundamentação judicial para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conhecendo da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Tribunal concedeu a ordem de ofício porque a determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem foi fundada em critérios inidôneos (gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir e probabilidade de reincidência) sem indicação de elementos concretos do curso da execução, configurando flagrante ilegalidade, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.