REsp 2170801 - DECISAO

REsp 2170801 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a data-base para nova progressão de regime é o momento em que foi satisfeito o último requisito do art. 112 da LEP; no caso concreto, a implementação do requisito subjetivo ocorreu com a realização do exame criminológico em 25/03/2024, sendo essa a data-base para futura progressão.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO COELHO SILVA; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Súmula 439 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Jurisprudência Do STJ Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal Súmula 439 Do STJ

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Parties

CARLOS ALBERTO COELHO SILVA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para nova progressão de regime (momento em que se considera satisfeitos os requisitos do art. 112 da LEP)
  2. 2 natureza da decisão que defere progressão de regime (declaratória ou constitutiva)
  3. 3 admissibilidade e efeito do exame criminológico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a data-base para nova progressão de regime é o momento em que foi satisfeito o último requisito do art. 112 da LEP; no caso concreto, a implementação do requisito subjetivo ocorreu com a realização do exame criminológico em 25/03/2024, sendo essa a data-base para futura progressão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.