HC 967666 - ACORDAO

HC 967666 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração da superação dos motivos que justificaram a inclusão do paciente no sistema penitenciário federal e, segundo a jurisprudência do STJ, a progressão de regime para custodiados em presídio federal depende da ausência desses motivos e da prévia anuência do juízo de origem; além disso, a verificação da permanência ou superação desses motivos demandaria reanálise do acervo fático-probatório, vedada na via do habeas corpus, de modo que não se verificou constrangimento ilegal apto a ensejar a ordem.

Parties
Paciente: HUMBERTO ÁLVARO DE SOUZA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Recorrente / Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Sistema Penitenciário Federal, Transferência De Custodiado, Anuência Do Juízo De Origem, Reexame De Provas
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Sistema Penitenciário Federal Transferência De Custodiado Anuência Do Juízo De Origem Reexame De Provas

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Parties

HUMBERTO ÁLVARO DE SOUZA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente / Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime pode ser concedida a preso custodiado no sistema penitenciário federal sem a anuência do juízo de origem
  2. 2 Se a progressão pode ocorrer sem a superação dos motivos que justificaram a transferência para o sistema penitenciário federal
  3. 3 Se é possível reexaminar fatos e provas em habeas corpus para afastar motivos da transferência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração da superação dos motivos que justificaram a inclusão do paciente no sistema penitenciário federal e, segundo a jurisprudência do STJ, a progressão de regime para custodiados em presídio federal depende da ausência desses motivos e da prévia anuência do juízo de origem; além disso, a verificação da permanência ou superação desses motivos demandaria reanálise do acervo fático-probatório, vedada na via do habeas corpus, de modo que não se verificou constrangimento ilegal apto a ensejar a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se