HC 959729 - ACORDAO

HC 959729 - ACORDAO

A exigência de exame criminológico para fins de progressão de regime somente é válida quando apoiada em fundamentação concreta relacionada a elementos do caso; na ausência de tal fundamentação — não se admitindo mera referência à gravidade abstrata do crime ou à duração da pena — configura-se erro que impõe o restabelecimento da decisão do juízo da execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto; além disso, a Lei n. 14.843/24 não pode ser aplicada retroativamente, mas não impede a determinação da perícia se houver fundamentação idônea.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/24 e sua exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Requisitos de fundamentação para determinação de exame criminológico pela autoridade judicial
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico para fins de progressão de regime somente é válida quando apoiada em fundamentação concreta relacionada a elementos do caso; na ausência de tal fundamentação — não se admitindo mera referência à gravidade abstrata do crime ou à duração da pena — configura-se erro que impõe o restabelecimento da decisão do juízo da execução que concedeu a progressão ao regime semiaberto; além disso, a Lei n. 14.843/24 não pode ser aplicada retroativamente, mas não impede a determinação da perícia se houver fundamentação idônea.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão do apenado ao regime semiaberto