HC 983944 - DECISAO

HC 983944 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o acórdão do TJSP determinou a realização de exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos durante a execução (faltas graves, inclusive recente), estando tal decisão em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o exame quando devidamente motivado, e não sendo cabível, via habeas corpus, o reexame fático-probatório ou a substituição de recurso próprio.

Parties
Paciente: GUILHERME ALESSI ANANIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei De Execução Penal, Falta Disciplinar Grave, Súmula 439, Colegialidade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei De Execução Penal Falta Disciplinar Grave Súmula 439 +1 more

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Parties

GUILHERME ALESSI ANANIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico para aferir requisito subjetivo na progressão de regime
  2. 2 Fiscalização via Habeas Corpus de decisão colegiada/agravo em execução
  3. 3 Constitucionalidade do art. 112, § 1º, da LEP com redação da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o acórdão do TJSP determinou a realização de exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos durante a execução (faltas graves, inclusive recente), estando tal decisão em consonância com a jurisprudência do STJ que admite o exame quando devidamente motivado, e não sendo cabível, via habeas corpus, o reexame fático-probatório ou a substituição de recurso próprio.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.