HC 969072 - ACORDAO

HC 969072 - ACORDAO

A exigência de exame criminológico prevista na redação dada ao art. 112, § 1º, da LEP pela Lei n. 14.843/2024 representa novatio legis in pejus, sendo vedada sua aplicação retroativa a fatos praticados antes de sua vigência; assim, a determinação de realização do exame com base apenas na nova redação constitui ilegalidade quando aplicada a condenação anterior, e não havendo fundamentação concreta baseada em comportamento atual do sentenciado, manteve-se a decisão que restabeleceu a progressão de regime.

Parties
Paciente: SILAS RODRIGUES BORGES; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

SILAS RODRIGUES BORGES

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Pode a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 ser aplicada retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência?
  2. 2 A determinação de exame criminológico com base apenas na nova redação do art. 112, § 1º, da LEP configura ilegalidade flagrante?
  3. 3 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio exceto em casos de flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

A exigência de exame criminológico prevista na redação dada ao art. 112, § 1º, da LEP pela Lei n. 14.843/2024 representa novatio legis in pejus, sendo vedada sua aplicação retroativa a fatos praticados antes de sua vigência; assim, a determinação de realização do exame com base apenas na nova redação constitui ilegalidade quando aplicada a condenação anterior, e não havendo fundamentação concreta baseada em comportamento atual do sentenciado, manteve-se a decisão que restabeleceu a progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer a decisão do juízo singular que deferiu a progressão ao regime aberto do paciente