HC 947157 - DECISAO

HC 947157 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de decisão posterior (autos de Execução da Pena n. 0014474-27.2020.8.26.0502, de 8/1/2025) que concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto, tornando extintas as circunstâncias determinantes da impetração.

Parties
Paciente: MARCOS CAINAN XAVIER PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante Em Execução Penal: Parquet estadual; Órgão Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Súmula Vinculante N. 26
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Súmula Vinculante N. 26

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Parties

MARCOS CAINAN XAVIER PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Parquet estadual

Agravante Em Execução Penal

Ministério Público Federal

Órgão Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 e vedação de retroatividade de lei mais gravosa
  3. 3 perda superveniente do objeto (prejudicialidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de decisão posterior (autos de Execução da Pena n. 0014474-27.2020.8.26.0502, de 8/1/2025) que concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto, tornando extintas as circunstâncias determinantes da impetração.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se