HC 983913 - DECISAO

HC 983913 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício: o acórdão do TJSP determinou a realização do exame criminológico com fundamentação idônea baseada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (falta disciplinar grave recente e prática de novo delito), e o STJ entendeu que o writ não é substitutivo de recurso próprio, razão pela qual indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL NEVES RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constitucionalidade, Individualização Da Pena, Habeas Corpus
Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Constitucionalidade Individualização Da Pena Habeas Corpus

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Parties

GABRIEL NEVES RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 Violação ao princípio da individualização da pena

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício: o acórdão do TJSP determinou a realização do exame criminológico com fundamentação idônea baseada em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (falta disciplinar grave recente e prática de novo delito), e o STJ entendeu que o writ não é substitutivo de recurso próprio, razão pela qual indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.