HC 982320 - DECISAO

HC 982320 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente praticou o crime antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, de modo que a exigência do exame criminológico imposta com base no novo art. 112, § 1º da LEP seria aplicação retroativa de norma mais gravosa; além disso, a decisão de origem não apresentou fundamentação idônea vinculada à execução penal — limitou-se à gravidade abstrata do delito —, e a jurisprudência do STJ considera insuficiente fundamento genérico para exigir exame criminológico, razão pela qual a determinação do exame foi cassada e o referido dispositivo declarado irretroativo ao caso concreto.

Parties
Paciente: VALDINEI SANTOS DO NASCIMENTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (habeas Corpus, Ordem Concedida in Limine)
Outcome
Ordem concedida para cassar determinação de exame criminológico e estabelecer a irretroatividade do art. 112, § 1º da LEP ao caso concreto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena, Fundamentação Da Execução Penal
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Parties

VALDINEI SANTOS DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (habeas Corpus, Ordem Concedida in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal (irretroatividade) da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Requisitos de fundamentação idônea para determinar exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente praticou o crime antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, de modo que a exigência do exame criminológico imposta com base no novo art. 112, § 1º da LEP seria aplicação retroativa de norma mais gravosa; além disso, a decisão de origem não apresentou fundamentação idônea vinculada à execução penal — limitou-se à gravidade abstrata do delito —, e a jurisprudência do STJ considera insuficiente fundamento genérico para exigir exame criminológico, razão pela qual a determinação do exame foi cassada e o referido dispositivo declarado irretroativo ao caso concreto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar determinação de exame criminológico e estabelecer a irretroatividade do art. 112, § 1º da LEP ao caso concreto.

Orders

  • Cassada a determinação de exame criminológico
  • Estabelecida a irretroatividade do art. 112, § 1º da LEP ao caso concreto