HC 975563 - DECISAO

HC 975563 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte de origem cassou a progressão ao regime semiaberto por entender que a prática recente de falta disciplinar grave (5/8/2023) macula o preenchimento do requisito subjetivo, justificando a exigência de exame criminológico para verificação da reintegração social do sentenciado, conforme jurisprudência desta Corte que autoriza tal exame em casos de faltas graves recentes.

Parties
Paciente: MICHAEL DOUGLAS DE SOUZA ROSA; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar Grave, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Grave Livramento Condicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MICHAEL DOUGLAS DE SOUZA ROSA

Paciente

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se a progressão ao regime semiaberto deveria ser restabelecida
  2. 2 se a realização de exame criminológico pode ser exigida diante de falta disciplinar grave recente

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte de origem cassou a progressão ao regime semiaberto por entender que a prática recente de falta disciplinar grave (5/8/2023) macula o preenchimento do requisito subjetivo, justificando a exigência de exame criminológico para verificação da reintegração social do sentenciado, conforme jurisprudência desta Corte que autoriza tal exame em casos de faltas graves recentes.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.