HC 973566 - DECISAO

HC 973566 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentado pela instância ordinária no não preenchimento do requisito subjetivo, diante do histórico prisional do paciente, da prática de falta disciplinar grave, do índice de periculosidade e do risco à ordem pública, sendo necessária a ponderação entre direitos do preso e segurança social.

Parties
Paciente: RUBENS RICARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Livramento Condicional, Periculosidade, Facção Criminosa
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Livramento Condicional Periculosidade +1 more

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Parties

RUBENS RICARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração de ficha disciplinar e histórico prisional na execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentado pela instância ordinária no não preenchimento do requisito subjetivo, diante do histórico prisional do paciente, da prática de falta disciplinar grave, do índice de periculosidade e do risco à ordem pública, sendo necessária a ponderação entre direitos do preso e segurança social.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.