HC 980925 - DECISAO

HC 980925 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade na determinação de aplicação da exigência do exame criminológico sem fundamentação concreta sobre fatos ocorridos durante a execução; ademais, a exigência prevista na Lei nº 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência, de modo que restabeleceu-se a decisão do juízo singular que concedera a progressão ao regime semiaberto sem a exigência do exame criminológico.

Parties
Paciente: Jefson Castro da Silva; Parte Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pela Terceira Seção (concessão De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do juízo singular que concedeu progressão ao regime semiaberto sem exigência de exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Súmula 439

Case Brief

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Parties

Jefson Castro da Silva

Paciente

Ministério Público

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pela Terceira Seção (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da realização do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade na determinação de aplicação da exigência do exame criminológico sem fundamentação concreta sobre fatos ocorridos durante a execução; ademais, a exigência prevista na Lei nº 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência, de modo que restabeleceu-se a decisão do juízo singular que concedera a progressão ao regime semiaberto sem a exigência do exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do juízo singular que concedeu progressão ao regime semiaberto sem exigência de exame criminológico

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo singular que concedeu progressão ao regime semiaberto ao paciente sem exigência do exame criminológico
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem