HC 974901 - DECISAO

HC 974901 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação inidônea (baseada apenas na reincidência, gravidade abstrata do delito e longa pena), e porque a Lei nº 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência; assim, houve constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão do juízo de execução que concedeu a progressão.

Parties
Paciente: DANIEL GRECCO; Recorrente: Ministério Público; Autoridade Coatora / Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da impetração, mas, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal (novatio Legis in Pejus), Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito De Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal (novatio Legis in Pejus) Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 439/stj +1 more

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Parties

DANIEL GRECCO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora / Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode o Tribunal condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamento na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir?
  2. 2 A Lei nº 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão, pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência?
  3. 3 A exigência do exame criminológico deve se fundamentar em elementos concretos da execução e não apenas em critérios abstratos como gravidade do crime e duração da pena?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação inidônea (baseada apenas na reincidência, gravidade abstrata do delito e longa pena), e porque a Lei nº 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores à sua vigência; assim, houve constrangimento ilegal, devendo ser restabelecida a decisão do juízo de execução que concedeu a progressão.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo das Execuções que deferiu a progressão de regime do paciente.