HC 970371 - DECISAO

HC 970371 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a exigência de realização de exame criminológico, por entender que a exigência generalizada decorrente da Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode retroagir a delitos praticados antes de sua vigência; ademais, quando se exige exame para crimes anteriores, tal imposição exige fundamentação concreta nos elementos da execução, ausente no caso.

Parties
Paciente: LUCAS OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido para afastar a exigência de realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Súmula N. 439/stj, Art. 112, § 1º Da LEP
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 Retroatividade +3 more

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Parties

LUCAS OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 retroatividade da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 aplicação da nova redação do art. 112, § 1º da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a exigência de realização de exame criminológico, por entender que a exigência generalizada decorrente da Lei n. 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode retroagir a delitos praticados antes de sua vigência; ademais, quando se exige exame para crimes anteriores, tal imposição exige fundamentação concreta nos elementos da execução, ausente no caso.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para afastar a exigência de realização de exame criminológico.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.