HC 985172 - DECISAO

HC 985172 - DECISAO

A determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem foi considerada fundada apenas em gravidade abstrata e longa pena, o que é insuficiente; além disso, a redação da Lei n. 14.843/2024 que torna obrigatório o exame não pode ser aplicada retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência (novatio legis in pejus). Assim, concedeu-se a ordem liminar para que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico.

Parties
Paciente: LUCIANO MOREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Ordem Liminar Concedida
Outcome
Impetração não conhecida; ordem concedida liminarmente para determinar análise da progressão independentemente de exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCIANO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Ordem Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta ligada à execução da pena para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

A determinação de realização de exame criminológico pelo Tribunal de origem foi considerada fundada apenas em gravidade abstrata e longa pena, o que é insuficiente; além disso, a redação da Lei n. 14.843/2024 que torna obrigatório o exame não pode ser aplicada retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência (novatio legis in pejus). Assim, concedeu-se a ordem liminar para que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão de regime independentemente da realização de exame criminológico.

Court Disposition

Impetração não conhecida; ordem concedida liminarmente para determinar análise da progressão independentemente de exame criminológico

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções analise o pedido de progressão de regime do paciente independentemente da realização de exame criminológico.
  • Publique-se.