HC 952136 - DECISAO

HC 952136 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a exigência de exame criminológico para progressão de regime, por entender-se que a imposição generalizada do exame constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para fatos praticados antes da vigência da Lei nº 14.843/2024, conforme jurisprudência do STJ e entendimento do STF quanto à vedação de retroatividade de norma mais gravosa.

Parties
Paciente: MIRIAM PEREIRA SOUZA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido para afastar a exigência de realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena, Saídas Temporárias
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Novatio Legis in Pejus Individualização Da Pena +1 more

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Parties

MIRIAM PEREIRA SOUZA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 exigência de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 compatibilidade da exigência com o art. 5º, XL, da CF e art. 2º do CP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a exigência de exame criminológico para progressão de regime, por entender-se que a imposição generalizada do exame constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir para fatos praticados antes da vigência da Lei nº 14.843/2024, conforme jurisprudência do STJ e entendimento do STF quanto à vedação de retroatividade de norma mais gravosa.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para afastar a exigência de realização de exame criminológico.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para afastar a exigência de realização de exame criminológico.
  • Publique-se e intimem-se.