HC 985016 - DECISAO

HC 985016 - DECISAO

Não conheceu-se o writ por não ser cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do juízo da execução que concedera a progressão, porquanto o acórdão do Tribunal de origem determinou exame criminológico apenas com fundamento na nova redação do art. 112, §1º da LEP, sem motivação extraída dos autos da execução, e a exigência de exame técnico só é admissível se houver fundamentação concreta; além disso, normas mais gravosas não podem ser aplicadas retroativamente quando prejudiquem o executado.

Parties
Paciente: RAPHAEL JOSE ANDRADE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução, desde que o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja fato desabonador superveniente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus, Saídas Temporárias
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Saídas Temporárias

Case Brief

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Parties

RAPHAEL JOSE ANDRADE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após a Lei 14.843/2024
  3. 3 Necessidade de fundamentação para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o writ por não ser cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do juízo da execução que concedera a progressão, porquanto o acórdão do Tribunal de origem determinou exame criminológico apenas com fundamento na nova redação do art. 112, §1º da LEP, sem motivação extraída dos autos da execução, e a exigência de exame técnico só é admissível se houver fundamentação concreta; além disso, normas mais gravosas não podem ser aplicadas retroativamente quando prejudiquem o executado.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução, desde que o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja fato desabonador superveniente.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do juízo da execução, caso o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja fato superveniente desabonador.
  • Intime-se, com urgência, a origem para o cumprimento.