HC 968133 - DECISAO

HC 968133 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a exigência de realização de exame criminológico, por reconhecer que a imposição do requisito, sem fundamentação concreta relativa a elementos da execução da pena e em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, configuraria novatio legis in pejus quando aplicada a fatos anteriores à vigência da Lei n. 14.843/2024.

Parties
Paciente: GLAUBER DA SILVA DE ARAUJO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
habeas corpus concedido para afastar a exigência de realização de exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

GLAUBER DA SILVA DE ARAUJO MOREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 exigência de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade temporal (irretroatividade) da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico em delitos anteriores à lei

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a exigência de realização de exame criminológico, por reconhecer que a imposição do requisito, sem fundamentação concreta relativa a elementos da execução da pena e em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, configuraria novatio legis in pejus quando aplicada a fatos anteriores à vigência da Lei n. 14.843/2024.

Court Disposition

habeas corpus concedido para afastar a exigência de realização de exame criminológico

Orders

  • Concedo o habeas corpus para afastar a exigência de realização de exame criminológico.
  • Publique-se e intimem-se.