HC 984989 - DECISAO

HC 984989 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador que deferiu efeito suspensivo ao agravo de execução penal sem que a parte tenha interposto o recurso cabível ao colegiado, havendo supressão de instância. Assim, não é possível o enfrentamento pela Corte superior, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; igualmente não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse mitigação da Súmula 691 do STF nem aplicação da Resolução CNJ n. 474/2022 no caso concreto.

Parties
Paciente: GABRIEL ABREU; Recorrente No Agravo De Execução Penal: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual; Tribunal De Origem/acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Ristj)
Outcome
Pedido não conhecido; indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Efeito Suspensivo, Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Habeas Corpus Exame Criminológico Supressão De Instância +2 more

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Parties

GABRIEL ABREU

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Recorrente No Agravo De Execução Penal

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem/acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 14.843/24 quanto ao exame criminológico
  3. 3 supressão de instância e necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador que deferiu efeito suspensivo ao agravo de execução penal sem que a parte tenha interposto o recurso cabível ao colegiado, havendo supressão de instância. Assim, não é possível o enfrentamento pela Corte superior, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; igualmente não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse mitigação da Súmula 691 do STF nem aplicação da Resolução CNJ n. 474/2022 no caso concreto.

Court Disposition

Pedido não conhecido; indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.