HC 983940 - DECISAO

HC 983940 - DECISAO

Concedeu-se em parte a ordem porque as instâncias ordinárias determinaram exame criminológico com fundamentação insuficiente, baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena, sem indicar elementos concretos e recentes da execução que justificassem a perícia; assim, deve o Juízo da execução reapreciar o pedido de progressão dispensando-se a realização do exame criminológico, ressalvando-se se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a imposição da perícia.

Parties
Paciente: JESSICA ALINE CORREA AGUAYO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo em parte a ordem
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Da Decisão De Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Da Decisão De Execução

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Parties

JESSICA ALINE CORREA AGUAYO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando existe recurso próprio (agravo em execução)

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte a ordem porque as instâncias ordinárias determinaram exame criminológico com fundamentação insuficiente, baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena, sem indicar elementos concretos e recentes da execução que justificassem a perícia; assim, deve o Juízo da execução reapreciar o pedido de progressão dispensando-se a realização do exame criminológico, ressalvando-se se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a imposição da perícia.

Court Disposition

Concedo em parte a ordem

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a imposição de perícia.
  • Publique-se.