HC 970293 - DECISAO

HC 970293 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico com base em circunstâncias concretas do caso (multirreincidência, delitos patrimoniais graves e faltas disciplinares), de modo compatível com a Súmula 439/STJ; embora a aplicação geral e retroativa da Lei n. 14.843/2024 constitua novatio legis in pejus, no caso concreto houve motivação suficiente para a exigência do exame.

Parties
Paciente: RODRIGO MONTONE LUCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Cabimento De Habeas Corpus, Motivação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +2 more

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Parties

RODRIGO MONTONE LUCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 retroatividade da Lei n. 14.843/2024 e sua aplicação ao caso concreto
  3. 3 exigência de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico com base em circunstâncias concretas do caso (multirreincidência, delitos patrimoniais graves e faltas disciplinares), de modo compatível com a Súmula 439/STJ; embora a aplicação geral e retroativa da Lei n. 14.843/2024 constitua novatio legis in pejus, no caso concreto houve motivação suficiente para a exigência do exame.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 60-62.
  • Publique-se.