HC 958046 - DECISAO

HC 958046 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a exigência genérica de exame criminológico decorrente da Lei nº 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a delitos cometidos antes de sua vigência; para fatos anteriores, a determinação de exame criminológico só é admissível se fundada em elementos concretos da execução da pena, não podendo basear-se apenas na gravidade abstrata do delito ou na longevidade da pena.

Parties
Paciente: EDUARDO DE FREITAS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade +1 more

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Parties

EDUARDO DE FREITAS RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 retroatividade da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 fundamentação da determinação de exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a exigência genérica de exame criminológico decorrente da Lei nº 14.843/2024 configura novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a delitos cometidos antes de sua vigência; para fatos anteriores, a determinação de exame criminológico só é admissível se fundada em elementos concretos da execução da pena, não podendo basear-se apenas na gravidade abstrata do delito ou na longevidade da pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Afastar a exigência de realização de exame criminológico
  • Publique-se e intimem-se