HC 954025 - DECISAO

HC 954025 - DECISAO

A exigência generalizada de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, quanto à retroatividade, revela incompatibilidade com o art. 5º, XL, da Constituição Federal e com o princípio da individualização da pena; assim, deve ser afastada a exigência universal do exame, permanecendo a possibilidade de sua realização apenas pelas peculiaridades do caso e mediante decisão motivada (Súmula 439/STJ).

Parties
Paciente: CASSIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido para afastar a exigência de realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade De Norma Penal Mais Gravosa

Case Brief

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Parties

CASSIANO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 14.843/2024 e novatio legis in pejus
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 439/STJ e princípio da individualização da pena

Ratio Decidendi

A exigência generalizada de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, quanto à retroatividade, revela incompatibilidade com o art. 5º, XL, da Constituição Federal e com o princípio da individualização da pena; assim, deve ser afastada a exigência universal do exame, permanecendo a possibilidade de sua realização apenas pelas peculiaridades do caso e mediante decisão motivada (Súmula 439/STJ).

Court Disposition

Habeas corpus concedido para afastar a exigência de realização de exame criminológico.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para afastar a exigência de realização de exame criminológico.
  • Publique-se e intimem-se.