HC 966403 - DECISAO

HC 966403 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque os delitos pelos quais o paciente foi condenado ocorreram antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, de modo que a exigência introduzida no art. 112, § 1º, da LEP não pode retroagir para agravar a situação do condenado; ademais, a determinação do Tribunal estadual careceu de fundamentação concreta vinculada à execução penal, baseando-se em argumento abstrato sobre a gravidade dos delitos e na imediata vigência da nova lei, o que é insuficiente para impor o exame criminológico; assim, a decisão de origem que concedeu a progressão ao regime semiaberto foi restabelecida e a determinação de exame cassada.

Parties
Paciente: JORGE LUCAS DE MOURA FE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Juízo De Execução: Juízo da execução; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena, Lei De Execução Penal, Leitura De Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Individualização Da Pena Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

JORGE LUCAS DE MOURA FE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador

Juízo da execução

Juízo De Execução

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado do Tocantins

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o exame criminológico é obrigatório para fins de progressão de regime após as alterações legislativas
  2. 2 Se o art. 112, § 1º, da LEP introduzido pela Lei n. 14.843/2024 pode retroagir para execuções penais em curso
  3. 3 Se a decisão do Tribunal estadual fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico com elementos concretos da execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque os delitos pelos quais o paciente foi condenado ocorreram antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, de modo que a exigência introduzida no art. 112, § 1º, da LEP não pode retroagir para agravar a situação do condenado; ademais, a determinação do Tribunal estadual careceu de fundamentação concreta vinculada à execução penal, baseando-se em argumento abstrato sobre a gravidade dos delitos e na imediata vigência da nova lei, o que é insuficiente para impor o exame criminológico; assim, a decisão de origem que concedeu a progressão ao regime semiaberto foi restabelecida e a determinação de exame cassada.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Cassação da determinação de realização de exame criminológico
  • Estabelecimento da irretroatividade do art. 112, § 1º, da LEP ao caso concreto