HC 960161 - DECISAO

HC 960161 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a exigência de realização de exame criminológico em face da impossibilidade de aplicação retroativa da nova redação do art. 112, § 1º, da LEP trazida pela Lei nº 14.843/2024 aos crimes praticados antes de sua vigência, por configurar novatio legis in pejus, preservando-se, para tais casos, o entendimento da Súmula nº 439/STJ de que o exame é admitido apenas pelas peculiaridades do caso e mediante decisão motivada.

Parties
Paciente: MARCOS DANIEL LEITE DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
Habeas corpus concedido para afastar a exigência de realização de exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Súmula Nº 439/stj, Art. 112, § 1º Da LEP, Lei Nº 14.843/2024
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Novatio Legis in Pejus Súmula Nº 439/stj Art. 112, § 1º Da LEP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS DANIEL LEITE DE CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico prevista pela Lei nº 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência
  2. 2 Se a nova redação do art. 112, § 1º, da LEP configura novatio legis in pejus
  3. 3 Interpretação e aplicação da Súmula nº 439/STJ quanto à obrigatoriedade do exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a exigência de realização de exame criminológico em face da impossibilidade de aplicação retroativa da nova redação do art. 112, § 1º, da LEP trazida pela Lei nº 14.843/2024 aos crimes praticados antes de sua vigência, por configurar novatio legis in pejus, preservando-se, para tais casos, o entendimento da Súmula nº 439/STJ de que o exame é admitido apenas pelas peculiaridades do caso e mediante decisão motivada.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para afastar a exigência de realização de exame criminológico

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se