HC 981613 - DECISAO

HC 981613 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pois não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse sua substituição ao recurso cabível; o Tribunal de origem manteve o indeferimento do benefício não por integração em organização criminosa, mas porque ficou demonstrado que a sentenciada cometeu crime que expôs seu filho aos efeitos deletérios da narcotraficância, incindindo o impedimento do art.112, §3º, II, da LEP; ademais, pedido de modificação de regime não apreciado pelas instâncias anteriores não pode ser decidido pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: FERNANDA MENDES; Órgão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Retificação De Cálculo De Pena, Crime Contra Filho Ou Dependente, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Tráfico De Drogas Retificação De Cálculo De Pena Crime Contra Filho Ou Dependente +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 aplicação da fração especial de 1/8 do art.112, §3º, LEP
  3. 3 alcance da expressão "organização criminosa" no art.112, §3º, V, da LEP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pois não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse sua substituição ao recurso cabível; o Tribunal de origem manteve o indeferimento do benefício não por integração em organização criminosa, mas porque ficou demonstrado que a sentenciada cometeu crime que expôs seu filho aos efeitos deletérios da narcotraficância, incindindo o impedimento do art.112, §3º, II, da LEP; ademais, pedido de modificação de regime não apreciado pelas instâncias anteriores não pode ser decidido pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.