HC 984134 - DECISAO

HC 984134 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para cassar a determinação de exame criminológico e para declarar a irretroatividade do art. 112, § 1º da LEP ao caso concreto, porque o crime foi praticado antes da vigência da Lei n. 14.843/2024 e a determinação do exame careceu de fundamentação concreta relacionada à execução penal, sendo insuficiente a mera referência à gravidade abstrata do delito e à duração da pena.

Parties
Paciente: KELVIN SILVA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (in Limine)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, in limine, para cassar a determinação de exame criminológico e estabelecer a irretroatividade do art. 112, § 1º da LEP ao caso concreto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Individualização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KELVIN SILVA DA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da alteração do art. 112, § 1º da LEP pela Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Fundamentação exigida para determinação de exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para cassar a determinação de exame criminológico e para declarar a irretroatividade do art. 112, § 1º da LEP ao caso concreto, porque o crime foi praticado antes da vigência da Lei n. 14.843/2024 e a determinação do exame careceu de fundamentação concreta relacionada à execução penal, sendo insuficiente a mera referência à gravidade abstrata do delito e à duração da pena.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, in limine, para cassar a determinação de exame criminológico e estabelecer a irretroatividade do art. 112, § 1º da LEP ao caso concreto.

Orders

  • Cassada a determinação de realização de exame criminológico
  • Estabelecida a irretroatividade do art. 112, § 1º da LEP ao caso concreto