HC 984423 - DECISAO

HC 984423 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido; o magistrado pode formar convicção a partir do exame criminológico que apresentou aspectos parcialmente desfavoráveis, o que justifica o indeferimento da progressão de regime, sendo vedado ao Habeas Corpus reexaminar provas e fatos; por isso indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AUDAIR GONCALVES DE OLIVEIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Constrangimento Ilegal, Preclusão, Reexame De Fatos Inadmissível Em Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Constrangimento Ilegal Preclusão +1 more

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Parties

AUDAIR GONCALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Validade do indeferimento de progressão de regime com base em exame criminológico parcialmente desfavorável
  3. 3 Admissibilidade de reexame de matéria fática em Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão recorrido; o magistrado pode formar convicção a partir do exame criminológico que apresentou aspectos parcialmente desfavoráveis, o que justifica o indeferimento da progressão de regime, sendo vedado ao Habeas Corpus reexaminar provas e fatos; por isso indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.