HC 984213 - DECISAO

HC 984213 - DECISAO

Verificou-se que a obrigatoriedade do exame criminológico prevista no art. 112, §1º da LEP, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, não pode ser aplicada de forma retroativa aos fatos ocorridos antes de sua vigência; além disso, a determinação do exame exige fundamentação idônea baseada em elementos concretos da execução, não sendo suficiente a referência à gravidade abstrata do delito ou à longevidade da pena. Assim, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Impetrante: Defesa; Paciente: JONES GUHELMON DE ROSARIO CORREIA; Recorrente: parquet estadual; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço da presente impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo das execuções que deferiu a progressão da paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Defesa

Impetrante

JONES GUHELMON DE ROSARIO CORREIA

Paciente

parquet estadual

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 quanto à obrigatoriedade do exame criminológico
  2. 2 Exigência de fundamentação idônea para determinação do exame criminológico na execução penal
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificou-se que a obrigatoriedade do exame criminológico prevista no art. 112, §1º da LEP, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024, não pode ser aplicada de forma retroativa aos fatos ocorridos antes de sua vigência; além disso, a determinação do exame exige fundamentação idônea baseada em elementos concretos da execução, não sendo suficiente a referência à gravidade abstrata do delito ou à longevidade da pena. Assim, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo das execuções que deferiu a progressão da paciente ao regime aberto.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo das execuções que deferiu a progressão da paciente ao regime aberto.