HC 984670 - DECISAO

HC 984670 - DECISAO

Considerando a garantia constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa e o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça de que as restrições introduzidas pela Lei n. 14.843/2024 configuram novatio legis in pejus, as limitações relativas à saída temporária e à exigência do exame criminológico não se aplicam a delitos cometidos antes da sua vigência; por conseguinte, restabelece-se a decisão de primeiro grau que havia concedido os benefícios.

Parties
Paciente: EVERALDO FERREIRA DE MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
habeas corpus concedido in limine para restabelecer a decisão de primeiro grau
Legal Topics
Progressão De Regime, Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Art. 112, § 1º Da LEP, Súmula N. 439/stj
Direito Penal Direito Penitenciário Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Saída Temporária Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Exame Criminológico +3 more

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Parties

EVERALDO FERREIRA DE MATOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Possibilidade de cassação da saída temporária com base em norma superveniente
  3. 3 Exigência de exame criminológico para progressão de regime e sua aplicabilidade temporal

Ratio Decidendi

Considerando a garantia constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa e o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça de que as restrições introduzidas pela Lei n. 14.843/2024 configuram novatio legis in pejus, as limitações relativas à saída temporária e à exigência do exame criminológico não se aplicam a delitos cometidos antes da sua vigência; por conseguinte, restabelece-se a decisão de primeiro grau que havia concedido os benefícios.

Court Disposition

habeas corpus concedido in limine para restabelecer a decisão de primeiro grau

Orders

  • Concedo, in limine, o habeas corpus para estabelecer a decisão de primeiro grau.
  • Publique-se e intimem-se.