HC 945398 - DECISAO

HC 945398 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o pedido de progressão de regime já havia sido apreciado pelo Juízo da Execução em 29/10/2024, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, a ordem perdeu o objeto e não se conheceu do pedido.

Parties
Paciente: ANTONIO COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Lei N. 13.964/2019, Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Lei N. 13.964/2019 Lei De Execução Penal

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Parties

ANTONIO COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 efeito superveniente que torna o habeas corpus prejudicado
  3. 3 interpretação das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 na LEP quanto aos requisitos para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o pedido de progressão de regime já havia sido apreciado pelo Juízo da Execução em 29/10/2024, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, a ordem perdeu o objeto e não se conheceu do pedido.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.