HC 984180 - DECISAO

HC 984180 - DECISAO

Embora seja possível determinar a realização de exame criminológico quando houver fundamentação, no caso concreto o juízo da execução já considerou o paciente apto à progressão e o Tribunal de origem reformou sem fundamentação concreta, configurando excesso na execução que impede a reinserção gradual do apenado; por isso, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do juízo da execução, condicionada à não realização prévia do exame criminológico e à inexistência de fatos desabonadores supervenientes.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão de regime, desde que o exame criminológico não tenha sido produzido e não haja aspectos desabonadores supervenientes.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Súmula Vinculante, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 Súmula Vinculante Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Aplicação da nova redação do art.112, §1º, da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024)

Ratio Decidendi

Embora seja possível determinar a realização de exame criminológico quando houver fundamentação, no caso concreto o juízo da execução já considerou o paciente apto à progressão e o Tribunal de origem reformou sem fundamentação concreta, configurando excesso na execução que impede a reinserção gradual do apenado; por isso, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do juízo da execução, condicionada à não realização prévia do exame criminológico e à inexistência de fatos desabonadores supervenientes.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, para restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão de regime, desde que o exame criminológico não tenha sido produzido e não haja aspectos desabonadores supervenientes.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo da execução que deferiu a progressão de regime, caso o exame criminológico não tenha sido produzido e não haja aspectos desabonadores supervenientes
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento