HC 984140 - DECISAO

HC 984140 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias não fundamentaram de maneira idônea a necessidade do exame criminológico, tendo-se baseado em fundamentos abstratos (gravidade do crime, reincidência, longa pena) e não em fatos ocorridos durante a execução penal; assim, afastou‑se a determinação do exame e determinou‑se que o Juiz da Vara de Execuções Penais proceda ao exame do pedido de progressão observando os requisitos legais.

Parties
Paciente: JOSUE LIMA DE ABREU; Órgão Impugnado / Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (in Limine)
Outcome
Ordem concedida para afastar a determinação de exame criminológico e determinar que o Juiz da Vara de Execuções Penais proceda ao exame do pedido de progressão de regime, observando os requisitos previstos em lei.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439 Do STJ, Súmula Vinculante 26, Lei De Execuções Penais, Lei 10.792/2023, Lei 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439 Do STJ Súmula Vinculante 26 Lei De Execuções Penais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSUE LIMA DE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Impugnado / Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Pode o juiz determinar exame criminológico para progressão de regime sem fundamentação idônea em fatos ocorridos durante a execução penal?
  2. 2 Houve violação da Súmula 439 do STJ pela exigência do exame baseada em gravidade abstrata do delito e demais fundamentos genéricos?
  3. 3 Qual o efeito das Leis n. 10.792/2023 e n. 14.843/2024 sobre a obrigatoriedade do exame criminológico?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias não fundamentaram de maneira idônea a necessidade do exame criminológico, tendo-se baseado em fundamentos abstratos (gravidade do crime, reincidência, longa pena) e não em fatos ocorridos durante a execução penal; assim, afastou‑se a determinação do exame e determinou‑se que o Juiz da Vara de Execuções Penais proceda ao exame do pedido de progressão observando os requisitos legais.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a determinação de exame criminológico e determinar que o Juiz da Vara de Execuções Penais proceda ao exame do pedido de progressão de regime, observando os requisitos previstos em lei.

Orders

  • Afastar a determinação de realização de exame criminológico em relação ao paciente.
  • Determinar ao Juiz da Vara de Execuções Penais que proceda ao exame do pedido de progressão de regime, observando os requisitos legais.