HC 968815 - DECISAO

HC 968815 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a exigência de realização de exame criminológico, por entender que a imposição generalizada do exame constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a delitos anteriores à vigência da Lei n. 14.843/2024; quando se trata de crimes cometidos antes da promulgação, a determinação do exame exige fundamentação concreta relacionada a elementos da execução da pena, não bastando referência à gravidade abstrata do delito ou à longevidade da pena.

Parties
Paciente: ERISON JEIZON VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido para afastar a exigência de realização de exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Novatio Legis in Pejus +1 more

Case Brief

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Parties

ERISON JEIZON VAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência generalizada de exame criminológico para progressão de regime prevista pelo art. 112, § 1º, da LEP (Lei n. 14.843/2024) constitui novatio legis in pejus e pode ser aplicada retroativamente
  2. 2 Se, para delitos cometidos antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, a determinação de exame criminológico exige fundamentação concreta vinculada à execução da pena, e não referência à gravidade abstrata do delito ou à longevidade da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para afastar a exigência de realização de exame criminológico, por entender que a imposição generalizada do exame constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a delitos anteriores à vigência da Lei n. 14.843/2024; quando se trata de crimes cometidos antes da promulgação, a determinação do exame exige fundamentação concreta relacionada a elementos da execução da pena, não bastando referência à gravidade abstrata do delito ou à longevidade da pena.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para afastar a exigência de realização de exame criminológico.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para afastar a exigência de realização de exame criminológico.
  • Publique-se e intimem-se.